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23542 leis

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Aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Decreto-Lei 1984-05-22 Última atualização: ↻ 1994-01-10 Revogada texto original 77 art.
Dá nova redacção ao artigo 457.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo…
Decreto-Lei 1984-05-21 Em vigor texto original 5 art.
Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, a Comissão…
Decreto-Lei 1984-05-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (estabelece…
Decreto-Lei 1984-05-21 Em vigor texto original 14 art.
Institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete…
Decreto-Lei 1984-05-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.
Interpreta o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 131/82, de 23…
Decreto-Lei 1984-05-18 Em vigor texto original 1 art.
Determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas…
Decreto-Lei 1984-05-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de…
Decreto-Lei 1984-05-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.
Actualiza as tabelas das custas nos tribunais das contribuições e impostos, bem…
Decreto-Lei 1984-05-18 Última atualização: ↻ 1990-06-19 Revogada texto original 8 art.
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros
Decreto-Lei 1984-05-18 Última atualização: ↻ 1994-04-23 Revogada texto original 14 art.
Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das…
Decreto-Lei 1984-05-17 Última atualização: ↻ 2015-06-22 Revogada texto original 25 art.
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de…
Decreto-Lei 1984-05-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro…
Decreto-Lei 1984-05-17 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo
Decreto-Lei 1984-05-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 59 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade…
Decreto-Lei 1984-05-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.
Torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei n.º 463/83, de 31…
Decreto-Lei 1984-05-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias…
Decreto-Lei 1984-05-15 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.
Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por…
Decreto-Lei 1984-05-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade…
Decreto-Lei 1984-05-10 Última atualização: ↻ 2001-12-10 Revogada texto original 25 art.
Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para…
Decreto-Lei 1984-05-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o…
Decreto-Lei 1984-05-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.
Reverte à posse e propriedade do Estado o conjunto do extinto Convento de…
Decreto-Lei 1984-05-10 Em vigor texto original 2 art.
Cria no Centro de Estudos Judiciários o conselho técnico, o Gabinete de Estudos…
Decreto-Lei 1984-05-09 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 12 art.
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 58/77, de 21 de…
Decreto-Lei 1984-05-09 Em vigor texto original 2 art.
Altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova…
Decreto-Lei 1984-05-09 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 23 art.
Autoriza as empresas que não tenham usado da faculdade conferida pelo n.º 1 do…
Decreto-Lei 1984-05-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais
Decreto-Lei 1984-05-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.
Prorroga o prazo fixado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de…
Decreto-Lei 1984-05-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 370/79…
Decreto-Lei 1984-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil…
Decreto-Lei 1984-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.
Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto, que…
Decreto-Lei 1984-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Autoriza a celebração de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a…
Decreto-Lei 1984-05-07 Revogada texto original 4 art.
Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.
Decreto-Lei 1984-05-07 Última atualização: ↻ 1989-05-13 Em vigor texto original 9 art.
Determina que a impressão, distribuição e venda dos instrumentos de notação…
Decreto-Lei 1984-05-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.
Altera os mapas 1 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 47.º e 42.º…
Decreto-Lei 1984-05-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.
Concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes residentes ou que…
Decreto-Lei 1984-05-07 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 16 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da…
Decreto-Lei 1984-05-02 Em vigor texto original 5 art.
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das…
Decreto-Lei 1984-05-02 Última atualização: ↻ 1987-07-31 Revogada texto original 24 art.
Determina que o inspector-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as…
Decreto-Lei 1984-04-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação…
Decreto-Lei 1984-04-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12909782187$10 destinada a…
Decreto-Lei 1984-04-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Revoga o Decreto-Lei n.º 42510, de 18 de Setembro de 1959, e, bem assim, a…
Decreto-Lei 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da…
Decreto-Lei 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 122 art.
Revoga a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de…
Decreto-Lei 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Extingue a Escola de Formação de Guardas, criada pelo Decreto-Lei n.º 145/78…
Decreto-Lei 1984-04-27 Em vigor texto original 7 art.
Autoriza a atribuição de uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, uma vez…
Decreto-Lei 1984-04-27 Em vigor texto original 3 art.
Prorroga por mais 1 ano, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1984, o…
Decreto-Lei 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Aplica ao pessoal do sector de informática da segurança social o subsídio de…
Decreto-Lei 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da…
Decreto-Lei 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, que define os…
Decreto-Lei 1984-04-26 Última atualização: ↻ 1993-04-22 Revogada texto original 15 art.

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