23542 leis

Decreto-Lei 1982-02-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-02-26 Última atualização: ↻ 2008-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-02-25 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-02-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-02-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-02-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-02-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-02-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-02-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-02-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-18 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 1982-02-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-02-11 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-02-10 Última atualização: ↻ 1988-09-29 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1982-02-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-02-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-08 Última atualização: ↻ 1986-06-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-02-08 Última atualização: ↻ 2006-02-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-02-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-02-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-02-06 Última atualização: ↻ 1982-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-06 Última atualização: ↻ 2012-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-02-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei pt-20 1982-02-04 Última atualização: ↻ 2022-03-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-02-04 Última atualização: ↻ 1997-08-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-02-02 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1982-02-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-02-01 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1982-02-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 1983-06-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-01-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-01-29 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1982-01-28 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 1982-01-28 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1982-01-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-01-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-01-23 Última atualização: ↻ 1986-12-17 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1982-01-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.