23542 leis

Decreto-Lei 1981-08-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-08-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-08-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-08-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1981-08-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-08-06 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-08-06 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-08-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-08-03 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1981-08-01 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-07-30 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-28 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1981-07-27 Última atualização: ↻ 1982-11-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-07-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-07-18 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-07-18 Última atualização: ↻ 1995-03-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-07-17 Última atualização: ↻ 1984-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-07-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-07-17 Última atualização: ↻ 1991-12-11 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-07-16 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1981-07-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-13 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1981-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1981-07-13 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-13 Última atualização: ↻ 1983-10-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-07-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-11 Última atualização: ↻ 1988-05-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-10 Última atualização: ↻ 1985-04-02 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1981-07-10 Última atualização: ↻ 1985-10-11 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1981-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-10 Última atualização: ↻ 1987-09-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 23 art.