23542 leis

Decreto-Lei 1981-06-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-06-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-06-05 Última atualização: ↻ 1983-06-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-06-04 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-06-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-04 Última atualização: ↻ 1981-12-11 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1981-06-03 Última atualização: ↻ 1992-04-20 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1981-06-03 Última atualização: ↻ 1993-02-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-06-03 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-06-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-06-01 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 1981-05-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1981-05-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-05-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1981-05-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1981-05-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-05-29 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-05-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1981-05-27 Última atualização: ↻ 2007-12-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-05-25 Última atualização: ↻ 1992-09-08 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-05-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-05-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-05-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-18 Última atualização: ↻ 1986-10-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 1992-11-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-05-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-05-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-05-14 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-05-14 Última atualização: ↻ 2008-03-01 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 1981-05-14 Última atualização: ↻ 2006-07-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-05-14 Última atualização: ↻ 1983-02-18 Revogada texto original 1 art.