23541 leis

Decreto-Lei 1980-08-07 Última atualização: ↻ 1992-10-13 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1980-08-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1980-08-05 Última atualização: ↻ 1992-09-08 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1980-07-31 Última atualização: ↻ 1986-02-06 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-07-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-07-30 Última atualização: ↻ 1990-11-09 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-07-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-07-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-07-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-07-25 Última atualização: ↻ 1994-12-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1980-07-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-07-24 Última atualização: ↻ 2014-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-07-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-07-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-07-24 Última atualização: ↻ 1983-03-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-07-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-07-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1980-07-22 Última atualização: ↻ 2001-02-15 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1980-07-21 Última atualização: ↻ 1981-10-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-07-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-07-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-07-19 Última atualização: ↻ 1983-08-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Última atualização: ↻ 2001-03-23 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-07-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-07-16 Última atualização: ↻ 1986-08-18 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1980-07-16 Última atualização: ↻ 1985-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-16 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1980-07-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1980-07-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1980-07-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-07-12 Última atualização: ↻ 1999-09-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-07-12 Última atualização: ↻ 1993-09-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-07-11 Última atualização: ↻ 1982-03-03 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-07-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-11 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-07-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1980-07-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-07-09 Última atualização: ↻ 1982-03-09 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1980-07-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-07-09 Última atualização: ↻ 1986-09-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-07-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-07-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 16 art.