23541 leis

Decreto-Lei 1980-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-03-25 Última atualização: ↻ 1980-11-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-03-22 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1980-03-22 Última atualização: ↻ 1992-07-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-03-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-03-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-03-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1980-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-03-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-03-15 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-03-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 1981-05-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 1994-02-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-03-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-03-13 Última atualização: ↻ 1989-08-18 Revogada texto original 241 art.

Decreto-Lei 1980-03-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-03-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-03-01 Última atualização: ↻ 1986-06-18 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-02-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-02-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-02-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-02-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-02-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-02-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-02-11 Em vigor texto original 3 art.