23541 leis

Decreto-Lei 1979-12-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-12-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1979-12-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1979-12-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1979-12-05 Última atualização: ↻ 2011-05-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-12-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-11-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1979-11-30 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1979-11-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-11-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-11-24 Última atualização: ↻ 1996-11-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-11-23 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-11-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-11-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-11-21 Última atualização: ↻ 1994-02-28 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1979-11-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-11-13 Última atualização: ↻ 2010-05-14 Em vigor 127 art.

Decreto-Lei 1979-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-09 Última atualização: ↻ 1982-09-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-11-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-11-06 Última atualização: ↻ 1982-09-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-11-06 Última atualização: ↻ 1987-02-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1979-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-11-06 Última atualização: ↻ 1987-02-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-11-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-31 Última atualização: ↻ 1991-06-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1979-10-30 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-10-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-25 Última atualização: ↻ 2021-06-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-10-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-10-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-10-25 Última atualização: ↻ 2013-05-08 Revogada texto original 2 art.