23541 leis

Decreto-Lei 1978-12-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-11-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-11-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-11-28 Última atualização: ↻ 1988-01-15 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 1978-11-27 Última atualização: ↻ 1989-05-19 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Lei 1978-11-27 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 342 art.

Decreto-Lei 1978-11-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-11-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-11-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-11-25 Última atualização: ↻ 1980-10-06 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-11-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-11-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-11-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-11-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-11-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-11-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-11-20 Última atualização: ↻ 1986-10-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-17 Última atualização: ↻ 1987-06-15 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1978-11-17 Última atualização: ↻ 1978-12-21 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1978-11-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-17 Última atualização: ↻ 1981-09-16 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1978-11-16 Última atualização: ↻ 1980-01-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1978-11-16 Última atualização: ↻ 1985-09-28 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1978-11-16 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-15 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Última atualização: ↻ 1988-07-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-11-14 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1978-11-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-11-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-11-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-11-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-11-09 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Em vigor texto original 8 art.