23541 leis

Decreto-Lei 1977-12-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-12-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-12-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1977-12-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-12-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-12-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-12-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-12-15 Última atualização: ↻ 1985-10-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-12-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 1987-08-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 1994-01-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 1980-10-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 1984-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-12-14 Última atualização: ↻ 1986-08-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-12-12 Última atualização: ↻ 1985-06-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-12-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-12-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-29 Última atualização: ↻ 1984-03-26 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1977-11-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 1980-12-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-11-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-11-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-25 Última atualização: ↻ 2018-08-14 Em vigor texto original 519 art.

Decreto-Lei 1977-11-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-11-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1977-11-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-17 Última atualização: ↻ 1991-05-09 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1977-11-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-17 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-11-17 Em vigor texto original 2 art.