23541 leis

Decreto-Lei 1977-11-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 92 art.

Decreto-Lei 1977-11-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-15 Última atualização: ↻ 2009-08-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-11-15 Última atualização: ↻ 1981-06-24 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1977-11-15 Última atualização: ↻ 1991-08-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-11-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1977-11-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-14 Última atualização: ↻ 1993-08-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1977-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-11-12 Última atualização: ↻ 2021-08-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-11-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-11-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1977-11-10 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1977-11-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-11-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-11-07 Última atualização: ↻ 2007-12-18 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1977-11-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-11-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-02 Última atualização: ↻ 1979-08-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-11-02 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-10-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-10-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-10-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-10-29 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1977-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-10-27 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-10-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-10-25 Em vigor texto original 5 art.