23536 leis

Decreto-Lei 1977-02-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-02-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-02-16 Última atualização: ↻ 1996-09-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-02-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-02-12 Última atualização: ↻ 1978-05-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-02-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-02-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-02-12 Última atualização: ↻ 1978-06-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-02-07 Última atualização: ↻ 1989-11-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-02-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-02-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-02-02 Última atualização: ↻ 1988-10-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-02-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-01-29 Última atualização: ↻ 1978-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-01-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-01-29 Última atualização: ↻ 1979-12-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1977-01-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-01-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1977-01-27 Última atualização: ↻ 1978-07-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-01-25 Última atualização: ↻ 1986-08-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-01-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-01-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-01-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-01-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 136 art.

Decreto-Lei 1977-01-19 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-01-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-01-18 Última atualização: ↻ 2008-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-01-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-01-18 Última atualização: ↻ 1983-10-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-01-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-01-14 Última atualização: ↻ 1979-08-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-01-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-01-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-01-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-01-12 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-01-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-01-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-01-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-01-06 Última atualização: ↻ 1997-01-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-01-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-01-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-01-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.