23536 leis

Decreto-Lei 1976-07-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1976-07-10 Última atualização: ↻ 1984-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-09 Última atualização: ↻ 1995-11-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-07-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-09 Última atualização: ↻ 1992-07-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-07-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-08 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-07 Última atualização: ↻ 1976-12-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1976-07-07 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-07-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 1978-05-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 1977-06-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2004-04-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1976-07-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-07-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-07-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-02 Última atualização: ↻ 1979-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-07-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 1976-08-06 Revogada 155 art.

Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 1991-03-21 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 1991-01-08 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-06-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 1976-06-29 Última atualização: ↻ 1986-08-08 Revogada texto original 9 art.