23536 leis

Decreto-Lei 1976-06-29 Última atualização: ↻ 1986-08-08 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1976-06-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-26 Última atualização: ↻ 1984-09-03 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1976-06-26 Última atualização: ↻ 1977-08-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-06-24 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-06-23 Última atualização: ↻ 1978-04-29 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-06-23 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1976-06-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-22 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-06-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-21 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-06-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-06-19 Última atualização: ↻ 1999-01-08 Em vigor texto original 120 art.

Decreto-Lei 1976-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-06-18 Última atualização: ↻ 1982-07-31 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-06-16 Última atualização: ↻ 1978-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-16 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-16 Última atualização: ↻ 1977-05-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-06-15 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-15 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-06-14 Última atualização: ↻ 1977-01-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-06-14 Última atualização: ↻ 1998-08-17 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1976-06-12 Última atualização: ↻ 1978-06-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-06-11 Última atualização: ↻ 1983-12-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-11 Última atualização: ↻ 1988-10-22 Em vigor 116 art.

Decreto-Lei 1976-06-11 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-06-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-09 Última atualização: ↻ 1992-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Última atualização: ↻ 1978-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Última atualização: ↻ 1977-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-06-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-06-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-06-05 Última atualização: ↻ 2007-04-02 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1976-06-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-06-04 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 6 art.