23536 leis

Decreto-Lei 1974-09-09 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-09-07 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-09-07 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1974-09-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-09-07 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-09-06 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-09-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-09-05 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-09-05 Última atualização: ↻ 1987-06-01 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-08-29 Última atualização: ↻ 1977-03-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-08-29 Última atualização: ↻ 1982-12-11 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-08-29 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1974-08-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-08-29 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-08-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-08-28 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-08-27 Última atualização: ↻ 1977-08-26 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1974-08-27 Última atualização: ↻ 1975-03-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-08-26 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-08-26 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-08-24 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-08-24 Última atualização: ↻ 1979-05-08 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-08-22 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-08-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-08-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1974-08-20 Última atualização: ↻ 1988-01-31 Em vigor 75 art.

Decreto-Lei 1974-08-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-08-19 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-08-19 Última atualização: ↻ 1977-02-28 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1974-08-17 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-08-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-08-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-08-14 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Em vigor texto original 182 art.

Decreto-Lei 1974-08-03 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-07-30 Última atualização: ↻ 1974-09-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-07-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-07-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.