23536 leis

Decreto-Lei 1973-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-07-27 Última atualização: ↻ 1980-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-07-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-07-25 Última atualização: ↻ 1979-08-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-07-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-07-24 Última atualização: ↻ 1976-02-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1973-07-24 Última atualização: ↻ 1978-11-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-07-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-07-14 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1973-07-13 Última atualização: ↻ 1984-08-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1973-07-13 Última atualização: ↻ 1980-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-07-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-07-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-07-06 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-07-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1973-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-07-03 Última atualização: ↻ 1977-05-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-07-02 Última atualização: ↻ 2007-11-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-06-28 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1973-06-27 Última atualização: ↻ 1974-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-06-19 Última atualização: ↻ 1979-05-04 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1973-06-15 Última atualização: ↻ 1987-05-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-06-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1974-04-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-06-06 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1973-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-05-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-05-30 Última atualização: ↻ 1974-11-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-05-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-05-30 Última atualização: ↻ 1992-02-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-05-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-05-29 Última atualização: ↻ 1979-09-19 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1973-05-29 Última atualização: ↻ 1974-11-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-05-28 Última atualização: ↻ 1989-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-05-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-05-23 Em vigor texto original 2 art.