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23532 leis

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23532 leis

Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e…
Decreto-Lei 1970-05-29 Em vigor texto original 1 art.
Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em…
Decreto-Lei 1970-05-27 Em vigor texto original 9 art.
Manda abolir o imposto de pescado e a taxa de licença de uso ou detenção de…
Decreto-Lei 1970-05-25 Em vigor 40 art.
Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à…
Decreto-Lei 1970-05-25 Última atualização: ↻ 1973-04-16 Revogada texto original 2 art.
Prorroga até ao fim do corrente ano o período de instalação do Centro de…
Decreto-Lei 1970-05-22 Em vigor texto original 1 art.
Determina que o Serviço Nacional de Emprego passe a pagar as viagens aos…
Decreto-Lei 1970-05-20 Última atualização: ↻ 1979-07-04 Revogada texto original 4 art.
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação…
Decreto-Lei 1970-05-19 Em vigor texto original 6 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina da Guiné um…
Decreto-Lei 1970-05-19 Em vigor texto original 6 art.
Determina que passe a denominar-se «medicina física e de reabilitação» a…
Decreto-Lei 1970-05-18 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar…
Decreto-Lei 1970-05-18 Em vigor texto original 4 art.
Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto…
Decreto-Lei 1970-05-18 Em vigor texto original 67 art.
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 8.º, 9.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 42951, que…
Decreto-Lei 1970-05-16 Em vigor texto original 9 art.
Autoriza o Governo a conceder, nos termos do presente diploma e das bases…
Decreto-Lei 1970-05-15 Última atualização: ↻ 2004-05-07 Em vigor texto original 11 art.
Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção…
Decreto-Lei 1970-05-14 Em vigor texto original 20 art.
Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das…
Decreto-Lei 1970-05-14 Em vigor texto original 10 art.
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por…
Decreto-Lei 1970-05-12 Em vigor texto original 4 art.
Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às…
Decreto-Lei 1970-05-12 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 12 art.
Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado…
Decreto-Lei 1970-05-11 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 4 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios…
Decreto-Lei 1970-05-09 Em vigor texto original 4 art.
Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional
Decreto-Lei 1970-05-09 Última atualização: ↻ 1992-04-04 Revogada texto original 8 art.
Altera os prazos das operações de crédito a curto, médio e longo prazo a…
Decreto-Lei 1970-05-08 Em vigor texto original 2 art.
Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre…
Decreto-Lei 1970-05-08 Última atualização: ↻ 1970-10-14 Em vigor texto original 37 art.
Aprova, para ratificação, o Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de…
Decreto-Lei 1970-05-07 Em vigor texto original 9 art.
Institui o sistema de depósito em regime de armazéns gerais para vinhos comuns…
Decreto-Lei 1970-05-04 Em vigor texto original 32 art.
Concede gratificações para despesas de representação a abonar mensalmente ao…
Decreto-Lei 1970-05-02 Em vigor texto original 4 art.
Insere disposições necessárias a assegurar a continuidade do funcionamento dos…
Decreto-Lei 1970-04-30 Em vigor texto original 6 art.
Revisão do regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a…
Decreto-Lei 1970-04-30 Última atualização: ↻ 1987-12-02 Em vigor 9 art.
Adita um parágrafo aos artigos 4.º dos Decretos-Leis n.os 45553 e 45842…
Decreto-Lei 1970-04-29 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de…
Decreto-Lei 1970-04-28 Em vigor texto original 6 art.
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e…
Decreto-Lei 1970-04-28 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 28 art.
Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a…
Decreto-Lei 1970-04-28 Última atualização: ↻ 2014-05-30 Revogada texto original 6 art.
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da…
Decreto-Lei 1970-04-25 Última atualização: ↻ 1973-12-21 Em vigor texto original 7 art.
Regula o provimento definitivo dos lugares de conservador dos palácios e…
Decreto-Lei 1970-04-23 Última atualização: ↻ 1980-07-25 Em vigor texto original 5 art.
Suprime o § 2.º do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas…
Decreto-Lei 1970-04-18 Em vigor texto original 1 art.
Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, o…
Decreto-Lei 1970-04-17 Última atualização: ↻ 1986-05-16 Em vigor texto original 12 art.
Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1970, o pagamento do imposto de minas…
Decreto-Lei 1970-04-16 Em vigor texto original 1 art.
Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares
Decreto-Lei 1970-04-15 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Revogada texto original 25 art.
Autoriza o Ministro da Economia, mediante portaria, a submeter à disciplina dos…
Decreto-Lei 1970-04-13 Em vigor texto original 1 art.
Regula a situação dos funcionários dos quadros afectos aos serviços das secções…
Decreto-Lei 1970-04-13 Em vigor texto original 1 art.
Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de…
Decreto-Lei 1970-04-13 Última atualização: ↻ 1977-07-29 Em vigor texto original 13 art.
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza…
Decreto-Lei 1970-04-13 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Revogada texto original 6 art.
Revê as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 46941, de forma a alargar o…
Decreto-Lei 1970-04-13 Última atualização: ↻ 1977-08-05 Revogada texto original 4 art.
Adita dois números ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a…
Decreto-Lei 1970-04-11 Última atualização: ↻ 1973-02-08 Em vigor texto original 1 art.
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar várias dotações…
Decreto-Lei 1970-04-11 Em vigor texto original 8 art.
Cria o Centro de Informática do Ministério da Justiça
Decreto-Lei 1970-04-11 Última atualização: ↻ 1972-01-31 Em vigor texto original 14 art.
Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros…
Decreto-Lei 1970-04-10 Em vigor texto original 4 art.
Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo…
Decreto-Lei 1970-04-10 Em vigor texto original 1 art.
Permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que…
Decreto-Lei 1970-04-10 Última atualização: ↻ 1971-03-20 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara…
Decreto-Lei 1970-04-10 Em vigor texto original 1 art.
Permite que a composição dos quadros de pessoal docente dos liceus seja…
Decreto-Lei 1970-04-09 Última atualização: ↻ 1970-04-28 Em vigor texto original 1 art.

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