23532 leis

Decreto-Lei 1969-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-04-17 Última atualização: ↻ 1975-06-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-04-14 Última atualização: ↻ 1973-02-27 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1969-04-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1969-04-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-04-05 Última atualização: ↻ 2005-03-03 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Última atualização: ↻ 1971-04-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Última atualização: ↻ 1989-09-23 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 1969-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Última atualização: ↻ 1977-09-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Última atualização: ↻ 1980-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1990-03-16 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1969-06-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-03-18 Última atualização: ↻ 1990-01-01 Revogada 151 art.

Decreto-Lei 1969-03-11 Última atualização: ↻ 1979-12-21 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1969-03-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-08 Última atualização: ↻ 1977-03-31 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1969-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-03-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-03-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-03-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-03-01 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-02-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-02-22 Última atualização: ↻ 1971-11-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-02-20 Última atualização: ↻ 1985-10-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-02-19 Última atualização: ↻ 1986-08-18 Revogada texto original 225 art.

Decreto-Lei 1969-02-17 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1969-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-02-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-02-14 Em vigor texto original 6 art.