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23527 leis

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23527 leis

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à…
Decreto-Lei 1964-07-18 Em vigor texto original 3 art.
Isenta de direitos a importação de 3000 t, com a tolerância de mais ou menos 10…
Decreto-Lei 1964-07-16 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral…
Decreto-Lei 1964-07-14 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral…
Decreto-Lei 1964-07-14 Em vigor texto original 5 art.
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1964-07-10 Em vigor texto original 4 art.
Introduz alterações na pauta de importação
Decreto-Lei 1964-07-10 Em vigor texto original 3 art.
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os…
Decreto-Lei 1964-07-09 Em vigor texto original 6 art.
Amplia o período de escolaridade obrigatória
Decreto-Lei 1964-07-09 Última atualização: ↻ 1968-08-27 Em vigor texto original 11 art.
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de…
Decreto-Lei 1964-07-08 Última atualização: ↻ 2006-09-14 Em vigor texto original 9 art.
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da…
Decreto-Lei 1964-07-08 Em vigor texto original 5 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser…
Decreto-Lei 1964-07-08 Em vigor texto original 4 art.
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de…
Decreto-Lei 1964-07-08 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Em vigor texto original 8 art.
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o…
Decreto-Lei 1964-07-07 Última atualização: ↻ 1969-03-18 Revogada texto original 4 art.
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de…
Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 6 art.
Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e…
Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 22 art.
Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a suspender, quando o julgue…
Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 1 art.
Cria a Embaixada de Portugal em Zomba, no Malawi
Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 1 art.
Cria no lugar da Pontinha, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, um posto…
Decreto-Lei 1964-07-04 Em vigor texto original 2 art.
Aumenta de vários lugares de subdelegado os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1964-07-04 Em vigor texto original 1 art.
Fixa a retribuição a que têm direito os oficiais pelo exercício dos cargos de…
Decreto-Lei 1964-07-01 Em vigor texto original 2 art.
Permite o provimento, a título excepcional, com mestres e instrutores civis…
Decreto-Lei 1964-06-30 Em vigor texto original 5 art.
Actualiza as disposições do Decreto n.º 12398, que mandou aplicar ao ultramar…
Decreto-Lei 1964-06-30 Última atualização: ↻ 1970-03-18 Em vigor texto original 33 art.
Substitui o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da…
Decreto-Lei 1964-06-29 Em vigor texto original 10 art.
Fixa, a título provisório, o quadro do pessoal civil, contratado, da Chefia do…
Decreto-Lei 1964-06-29 Última atualização: ↻ 1979-08-03 Revogada texto original 4 art.
Eleva para 40000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de 1$00…
Decreto-Lei 1964-06-29 Em vigor texto original 1 art.
Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão…
Decreto-Lei 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.
Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 88.º das instruções preliminares da pauta…
Decreto-Lei 1964-06-27 Em vigor texto original 8 art.
Aumenta de um coronel o quadro de oficiais farmacêuticos fixado pelo artigo…
Decreto-Lei 1964-06-27 Em vigor texto original 2 art.
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1964-06-27 Em vigor texto original 2 art.
Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões…
Decreto-Lei 1964-06-23 Em vigor texto original 22 art.
Introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério
Decreto-Lei 1964-06-18 Em vigor texto original 13 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1964-06-18 Em vigor texto original 3 art.
Isenta de emolumentos gerais aduaneiros os bilhetes de despacho de importação…
Decreto-Lei 1964-06-17 Em vigor texto original 2 art.
Estabelece o condicionalismo preparatório para regular a entrada em vigor do…
Decreto-Lei 1964-06-15 Em vigor texto original 15 art.
Permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja…
Decreto-Lei 1964-06-12 Em vigor texto original 3 art.
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397…
Decreto-Lei 1964-06-12 Última atualização: ↻ 1982-09-10 Revogada texto original 7 art.
Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho…
Decreto-Lei 1964-06-12 Última atualização: ↻ 1969-06-14 Em vigor texto original 33 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da…
Decreto-Lei 1964-06-04 Última atualização: ↻ 1975-11-21 Em vigor texto original 16 art.
Atribui aos vice-reitores das Universidades, além da substituição dos reitores…
Decreto-Lei 1964-06-03 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40262, que constitui a Caixa de…
Decreto-Lei 1964-06-03 Última atualização: ↻ 1978-08-16 Revogada texto original 3 art.
Dá nova redacção ao n.º 3 da base IX da Lei n.º 2104 e ao artigo 15.º do…
Decreto-Lei 1964-06-03 Última atualização: ↻ 1968-10-08 Em vigor texto original 6 art.
Revoga o Decreto-Lei n.º 35936 - Altera as taxas dos artigos 30.03.02 e…
Decreto-Lei 1964-06-03 Em vigor texto original 3 art.
Torna aplicável ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança…
Decreto-Lei 1964-06-02 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara…
Decreto-Lei 1964-06-01 Em vigor texto original 4 art.
Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do…
Decreto-Lei 1964-05-29 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao…
Decreto-Lei 1964-05-27 Em vigor texto original 19 art.
Dá nova redacção aos artigos 30.º e 38.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo…
Decreto-Lei 1964-05-27 Em vigor texto original 3 art.
Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (regime do artigo 3…
Decreto-Lei 1964-05-26 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações na pauta de importação
Decreto-Lei 1964-05-20 Em vigor texto original 6 art.
Considera como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as…
Decreto-Lei 1964-05-20 Em vigor texto original 2 art.

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