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23527 leis

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23527 leis

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40805 (provimento de…
Decreto-Lei 1964-01-07 Última atualização: ↻ 1966-03-29 Revogada texto original 2 art.
Fixa em $05575 por quilograma os direitos devidos pela importação de 55400100…
Decreto-Lei 1964-01-02 Em vigor texto original 1 art.
Considera legalizados todos os abonos de gratificação de isolamento liquidados…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 6 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 3 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de…
Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Aprova o Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei 1963-12-30 Última atualização: ↻ 1981-09-30 Revogada texto original 204 art.
Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da…
Decreto-Lei 1963-12-30 Em vigor texto original 4 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1963-12-30 Em vigor texto original 3 art.
Adia para 1 Janeiro de 1965 a data prevista no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1963-12-30 Última atualização: ↻ 1985-04-30 Revogada texto original 1 art.
Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no…
Decreto-Lei 1963-12-28 Em vigor texto original 5 art.
Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas…
Decreto-Lei 1963-12-27 Em vigor texto original 5 art.
Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares
Decreto-Lei 1963-12-27 Em vigor texto original 9 art.
Torna aplicáveis aos servidores da Guarda Nacional Republicana e da Guarda…
Decreto-Lei 1963-12-26 Última atualização: ↻ 1968-04-27 Revogada texto original 1 art.
Define o regime de instalação do Centro de António Flores, a integrar no…
Decreto-Lei 1963-12-26 Em vigor texto original 6 art.
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962
Decreto-Lei 1963-12-26 Última atualização: ↻ 1968-09-05 Em vigor texto original 75 art.
Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda…
Decreto-Lei 1963-12-26 Em vigor texto original 13 art.
Coloca na dependência da Direcção-Geral do Ensino Supeperior e das Belas-Artes…
Decreto-Lei 1963-12-24 Em vigor texto original 3 art.
Regula o provimento do pessoal a contratar e a assalariar pelo Serviço de…
Decreto-Lei 1963-12-23 Última atualização: ↻ 1965-12-04 Em vigor texto original 6 art.
Insere disposições relativas à cobrança da taxa de instalações de armazenagem…
Decreto-Lei 1963-12-23 Em vigor texto original 6 art.
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963
Decreto-Lei 1963-12-21 Última atualização: ↻ 1969-11-06 Em vigor texto original 92 art.
Permite que se aplique, a título excepcional, aos serviços autónomos do Estado…
Decreto-Lei 1963-12-18 Em vigor texto original 3 art.
Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do…
Decreto-Lei 1963-12-16 Em vigor texto original 10 art.
Promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos…
Decreto-Lei 1963-12-16 Última atualização: ↻ 1973-07-20 Em vigor texto original 20 art.
Cria a Estação de Cerealicultura de Beja
Decreto-Lei 1963-12-14 Em vigor texto original 3 art.
Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais -…
Decreto-Lei 1963-12-14 Em vigor texto original 3 art.
Considera para todos os efeitos legais, incluindo os de vencimentos, desde 14…
Decreto-Lei 1963-12-13 Em vigor texto original 2 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1963-12-13 Em vigor texto original 3 art.
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os…
Decreto-Lei 1963-12-13 Em vigor texto original 8 art.
Regula o provimento dos lugares de chefe de secção, ou equiparados, do…
Decreto-Lei 1963-12-12 Em vigor texto original 2 art.
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41399, que…
Decreto-Lei 1963-12-12 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e…
Decreto-Lei 1963-12-11 Em vigor texto original 3 art.
Cria, na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e…
Decreto-Lei 1963-12-07 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do…
Decreto-Lei 1963-12-07 Em vigor texto original 24 art.
Autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao…
Decreto-Lei 1963-12-06 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime…
Decreto-Lei 1963-12-06 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter…
Decreto-Lei 1963-12-06 Em vigor texto original 1 art.
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de…
Decreto-Lei 1963-12-05 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos…
Decreto-Lei 1963-12-03 Em vigor texto original 5 art.
Estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei…
Decreto-Lei 1963-12-02 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Em vigor texto original 5 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15…
Decreto-Lei 1963-11-30 Em vigor texto original 10 art.
Aprova o Código do Imposto Complementar
Decreto-Lei 1963-11-30 Última atualização: ↻ 1989-03-02 Em vigor texto original 258 art.
Torna aplicável à Junta de Colonização Interna o disposto nos artigos 1.º, 2.º…
Decreto-Lei 1963-11-30 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional…
Decreto-Lei 1963-11-30 Em vigor texto original 61 art.
Permite que seja alterado, quando as circunstâncias o justificarem, o prazo…
Decreto-Lei 1963-11-28 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 39071…
Decreto-Lei 1963-11-23 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.
Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa…
Decreto-Lei 1963-11-23 Em vigor texto original 5 art.

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