23527 leis

Decreto-Lei 1963-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1996-09-26 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1982-06-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 1993-08-09 Em vigor texto original 378 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Revogada texto original 154 art.

Decreto-Lei 1963-04-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Última atualização: ↻ 1973-05-09 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-04-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-04-10 Última atualização: ↻ 1965-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-04-09 Última atualização: ↻ 1963-06-29 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1963-04-08 Última atualização: ↻ 1980-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-04-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-04-06 Última atualização: ↻ 1975-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-04-05 Última atualização: ↻ 1963-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-04-04 Última atualização: ↻ 1964-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-04-02 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1963-04-02 Última atualização: ↻ 2019-06-27 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1963-04-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-30 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1963-03-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-03-29 Última atualização: ↻ 1977-05-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-03-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-03-29 Última atualização: ↻ 1975-02-01 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1963-03-28 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-28 Última atualização: ↻ 1975-04-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-03-27 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-03-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Última atualização: ↻ 1965-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-07 Última atualização: ↻ 2007-12-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1963-03-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-03-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-02-23 Última atualização: ↻ 1968-02-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-02-22 Última atualização: ↻ 1975-03-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-02-21 Em vigor texto original 1 art.