-
Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública…
Decreto-Lei
2007-04-13
Última atualização: ↻ 2014-01-17
Em vigor
texto original
32 art.
-
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
Decreto-Lei
2007-04-12
Última atualização: ↻ 2021-07-28
Em vigor
11 art.
-
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do…
Decreto-Lei
2007-04-10
Última atualização: ↻ 2012-12-31
Em vigor
texto original
3 art.
-
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-Lei
2007-04-03
Última atualização: ↻ 2013-02-07
Revogada
50 art.
-
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…
Decreto-Lei
2007-04-03
Última atualização: ↻ 2015-09-10
Em vigor
texto original
112 art.
-
Transposição da Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho…
Decreto-Lei
2007-04-03
Última atualização: ↻ 2011-07-21
Revogada
24 art.
-
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os…
Decreto-Lei
2007-04-03
Em vigor
texto original
40 art.
-
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que…
Decreto-Lei
2007-04-02
Em vigor
texto original
39 art.
-
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho…
Decreto-Lei
2007-04-02
Última atualização: ↻ 2023-11-22
Em vigor
texto original
6 art.
-
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público…
Decreto-Lei
2007-04-02
Em vigor
texto original
17 art.
-
Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de…
Decreto-Lei
2007-04-02
Última atualização: ↻ 2013-02-15
Revogada
texto original
3 art.
-
Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
Decreto-Lei
2007-04-02
Última atualização: ↻ 2025-03-27
Em vigor
29 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Artes
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-03-27
Revogada
texto original
13 art.
-
Orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2016-03-31
Em vigor
19 art.
-
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-03-27
Revogada
texto original
18 art.
-
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e…
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2023-04-17
Revogada
texto original
24 art.
-
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-05-25
Revogada
texto original
25 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-05-16
Revogada
texto original
13 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-05-16
Revogada
texto original
12 art.
-
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-02-29
Revogada
texto original
16 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2013-12-02
Em vigor
texto original
15 art.
-
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-06-25
Revogada
texto original
17 art.
-
Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do…
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-08-27
Revogada
texto original
6 art.
-
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-08-23
Revogada
texto original
20 art.
-
Aprova a orgânica do Instituto de Informática
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-06-14
Revogada
texto original
13 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais…
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2013-12-31
Em vigor
texto original
13 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2011-12-30
Revogada
texto original
14 art.
-
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-04-23
Revogada
texto original
14 art.
-
Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do…
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-01-20
Revogada
texto original
11 art.
-
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-08-23
Revogada
texto original
13 art.
-
Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2013-06-01
Em vigor
31 art.
-
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-03-13
Revogada
texto original
16 art.
-
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-02-28
Revogada
texto original
12 art.
-
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-05-25
Revogada
texto original
13 art.
-
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Decreto-Lei
2007-03-29
Última atualização: ↻ 2012-03-12
Revogada
texto original
14 art.
-
Novo Estatuto do Gestor Público
Decreto-Lei
2007-03-27
Última atualização: ↻ 2022-07-20
Em vigor
43 art.
-
Estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a…
Decreto-Lei
2007-03-27
Em vigor
7 art.
-
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as…
Decreto-Lei
2007-03-27
Em vigor
texto original
81 art.
-
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães…
Decreto-Lei
2007-03-27
Última atualização: ↻ 2021-12-17
Em vigor
texto original
12 art.
-
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para…
Decreto-Lei
2007-03-26
Em vigor
texto original
2 art.
-
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho…
Decreto-Lei
2007-03-26
Última atualização: ↻ 2023-04-03
Em vigor
21 art.
-
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das…
Decreto-Lei
2007-03-26
Última atualização: ↻ 2017-12-29
Em vigor
texto original
19 art.
-
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão…
Decreto-Lei
2007-03-26
Última atualização: ↻ 2010-08-30
Em vigor
texto original
15 art.
-
Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do…
Decreto-Lei
2007-03-19
Em vigor
texto original
26 art.
-
Regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos…
Decreto-Lei
2007-03-14
Última atualização: ↻ 2010-10-02
Revogada
20 art.
-
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão…
Decreto-Lei
2007-03-14
Última atualização: ↻ 2010-07-20
Revogada
texto original
3 art.
-
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos…
Decreto-Lei
2007-03-14
Última atualização: ↻ 2023-12-30
Em vigor
68 art.
-
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro…
Decreto-Lei
2007-03-14
Última atualização: ↻ 2024-10-31
Revogada
texto original
12 art.
-
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/7/CE, da Comissão…
Decreto-Lei
2007-03-14
Em vigor
texto original
3 art.
-
Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de…
Decreto-Lei
2007-03-13
Em vigor
texto original
7 art.
Legalize