2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-07-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-07-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-07-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-07-22 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-06-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-06-03 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-05-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-04-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-04-06 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-03-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-03-24 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-03-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-02-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-02-18 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-02-05 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1992-01-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-01-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-01-16 Em vigor