2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-05-02 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-04-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-04-29 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-04-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-04-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-04-17 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-04-05 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-03-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-03-29 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-03-10 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-02-17 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-02-01 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-01-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-01-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-01-22 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-01-14 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1985-12-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1985-12-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1985-11-18 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1985-10-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1985-09-17 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1985-08-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1985-08-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1985-05-22 Em vigor