6578 leis
6578 leis
- Revoga disposições relativas aos preços e condições de fornecimento do azeite…
- Fixa no vencimento máximo nacional o valor padrão a que se refere a alínea a)…
- Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 15 kg do produto…
- Estabelece as condições em que é garantida a integração no sistema bancário…
- Estabelece os critérios a utilizar na classificação dos espectáculos…
- Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária…
- Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77…
- Fixa as taxas relativas à secagem de arroz e os preços de compra e venda de…
- Mantém para o ano de 1978 o número de jurados fixado nos despachos de 9 de…
- Esclarece dúvidas relativas ao n.º 4 da Portaria n.º 31-A/77, de 21 de Janeiro…
- Fixa alguns preços de venda de cereais à produção, a praticar pelo Instituto…
- Determina que na venda de adubos as margens de comercialização que vigoraram na…
- Estabelece as condições da intervenção, relativamente aos vinhos da colheita de…
- Define pequena e média empresa
- Esclarece dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, que…
- Cria um consulado de 1.ª classe em Bilbau, em substituição do consulado…
- Determina que em todos os serviços dependentes do Ministério em nenhum caso…
- Torna dependente da apresentação de boletim de registo prévio a importação de…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do…
- Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes…
- Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam…
- Estabelece a forma de provimento dos lugares de enfermeiro-superindente…
- Fixa os preços de aquisição pelo Instituto dos Cereais, durante a campanha de…
- Designa Eurico Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças, para assegurar o…
- Reduz de 50% as existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos
- Estabelece normas com o fim de habilitar o Instituto Nacional de Seguros para a…
- Aprova o esquema para determinação dos preços dos gases de petróleo liquefeitos…
- Determina que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou aditamentos sobre…
- Fixa os preços de venda e as margens de comercialização do sal purificado…
- Fixa doutrinariamente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de…
- Esclarece dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades
- Estabelece a constituição da comissão directiva dos Transportes Aéreos…
- De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração…
- Atribui um subsídio de 818$00, por tonelada de cianamida cálcica a 20,5%, em…
- Regulamenta a atribuição do subsídio para despesas de instalação aos agentes do…
- Estabelece normas com vista ao aumento da produção de cártamo e de girassol
- Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos…
- Constitui a Comissão de Combate ao Alcoolismo e fixa a sua competência
- Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de…
- Define normas para a regularização da situação de desertores referente a praças…
- Aprova os subsídios relativos ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos…
- Determina que os Serviços Médico-Sociais, bem como as caixas de previdência…
- Determina o funcionamento de uma comissão técnica, sob coordenação da…
- Estabelece o encargo a suportar pelo Fundo de Abastecimento no transporte de…
- Cria um consulado honorário em Calcutá
- Determina que o prazo de quatro meses concedido na alínea 1) do Despacho…
- Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade…
- Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre…
- Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores…
- Estabelece quais os concelhos que a esfera de actuação de cada direcção…