6578 leis

Despacho-Normativo 1991-05-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-05-13 Em vigor texto original 15 art.

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Despacho-Normativo 1991-05-09 Em vigor texto original 1 art.

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Despacho-Normativo 1991-05-02 Em vigor texto original 13 art.

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Despacho-Normativo 1991-04-13 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-04-04 Última atualização: ↻ 1993-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-25 Última atualização: ↻ 1991-09-05 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1991-03-25 Última atualização: ↻ 1994-07-06 Revogada texto original 29 art.

Despacho-Normativo 1991-03-25 Última atualização: ↻ 1994-06-28 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1991-03-25 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1991-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-03-13 Última atualização: ↻ 2000-12-14 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-03-04 Última atualização: ↻ 1991-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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