6578 leis

Despacho-Normativo 1989-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1989-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-09-20 Última atualização: ↻ 1994-04-22 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-09-18 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 1989-09-14 Última atualização: ↻ 1990-11-26 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-09-12 Revogada texto original 10 art.

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Despacho-Normativo 1989-09-12 Última atualização: ↻ 1991-03-25 Revogada texto original 16 art.

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Despacho-Normativo 1989-08-31 Última atualização: ↻ 1990-03-17 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1989-08-31 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 71 art.

Despacho-Normativo 1989-08-30 Em vigor texto original 64 art.

Despacho-Normativo 1989-08-30 Em vigor texto original 40 art.

Despacho-Normativo 1989-08-29 Última atualização: ↻ 1998-01-23 Em vigor texto original 81 art.

Despacho-Normativo 1989-08-28 Última atualização: ↻ 2004-05-25 Em vigor texto original 81 art.

Despacho-Normativo 1989-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-08-22 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1989-08-16 Em vigor texto original 65 art.

Despacho-Normativo 1989-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-08-09 Última atualização: ↻ 2001-08-03 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-08-04 Última atualização: ↻ 2001-05-17 Em vigor texto original 50 art.