64522 leis

Portaria 1961-10-23 Em vigor

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Portaria 1961-10-20 Em vigor

Portaria 1961-10-20 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-10-18 Em vigor

Portaria 1961-10-16 Em vigor

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Portaria 1961-10-10 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-10-09 Em vigor

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Portaria 1961-09-30 Em vigor 2 art.

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Portaria 1961-09-29 Em vigor 2 art.

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Portaria 1961-09-28 Em vigor

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Portaria 1961-09-28 Em vigor 7 art.

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Portaria 1961-09-26 Em vigor

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Portaria 1961-09-26 Em vigor 9 art.

Portaria 1961-09-25 Em vigor

Portaria 1961-09-23 Em vigor

Portaria 1961-09-22 Em vigor

Portaria 1961-09-20 Em vigor

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