83979 leis
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- Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de…
- Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço de Transmissão de Telegrafia…
- Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1075, I-1076, I-1077, I-1078 e…
- Determina que nos hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos…
- Extingue a concessão de coutada n.º 838, relativa à propriedade Maria da Moita…
- Altera a redacção da alínea 2) da Portaria n.º 76/72, de 10 de Fevereiro…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1973 aos pilotos e…
- Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo pela n.º 5, por um período de…
- Concede ao Clube de Pesca Desportiva de Coimbra o exclusivo de pesca desportiva…
- Aprova como norma definitiva o inquérito I-1038
- Aprova como norma definitiva o inquérito I-1093
- Abre um crédito especial para reforço de várias verbas da tabela de despesa…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleos de palma brutos…
- Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Loulé e fixa o seu…
- Considera vedada a pesquisa de minerais de sais halóides de metais alcalinos…
- Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa…
- Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do…
- Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Mota &…
- Determina que continue vedada a pesquisas de diatomito a área do Estado de…
- Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 23053, de 11 de Dezembro de 1967
- Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área…
- Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno situada na área de…
- Veda a pesquisas mineiras a área definida na Portaria n.º 665/70, de 28 de…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Fevereiro de…
- Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…
- Cria cursos de ensino básico de português na cidade de Ludlow, nos Estados…
- Aprova o modelo do certificado de lotação para a tripulação, referido no…
- Aprova o Regulamento dos Núcleos Hospitalares da Força Aérea
- Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente…
- Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do…
- Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-611 e P-612
- Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1070, I-1071 e I-1072
- Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante
- Fixa as percentagens consignadas nos artigos 14.º e 109.º e § 4.º do artigo…
- Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República…
- Altera a redacção do n.º 2.º da Portaria n.º 64/73, de 1 de Fevereiro, que…
- Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Paredes com…
- Cria cursos de ensino básico de português em Hilden, República Federal da…
- Aprova o modelo do certificado de lotação de passageiros referido no artigo…
- Cria cursos de ensino básico de Português em Borghorst, República Federal da…
- Determina que, quando as circunstâncias o justifiquem, possa ser nomeado um…
- Designa a letra O para servir no afilamento de todos os pesos, medidas e mais…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal…
- Eleva à 2.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Grândola e fixa o…
- Cria no Estabelecimento Prisional de Lisboa um lugar de ajudante de mecânico
- Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei…
- Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para…
- Mantém em funcionamento a Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo Verde e define…
- Autoriza o Governo da província de Timor a contratar a elaboração de projectos…
- Desdobra os direitos dos artigos 180.º e 182.º da Pauta Preferencial de…