83956 leis
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- Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como…
- Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta…
- Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de…
- Mantém em vigor durante todo o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 68.º…
- Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do…
- Altera para 100000$00 o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
- Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate
- Elimina várias rubricas na actual tabela de valores de exportação, aprovada…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Inscreve uma rubrica e respectivo crédito na tabela de despesa do orçamento…
- Reforça duas verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos…
- Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa…
- Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aprova como definitivas, com os n.os NP-259 e NP-260, as normas provisórias…
- Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas…
- Actualiza a constituição do Conselho de Instrução da Armada
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Torna aplicável a isenção de taxas postais concedida pela Portaria n.º 18545 às…
- Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos de…
- Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa…
- Altera o prazo estabelecido na instrução 14.ª da Portaria n.º 18781 (concessão…
- Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados…
- Cria no Comando Naval de Angola vários postos radionavais
- Fixa a cor designada por azul-Força Aérea
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Manda publicar, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Nordeste com um lugar de…
- Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja…
- Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com um lugar de…
- Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos…
- Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas
- Manda pôr em execução o Regulamento do Prémio Força Aérea Portuguesa
- Determina que, na presente época venatória, seja encerrada a caça às espécies…
- Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora…
- Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada - Revoga a…
- Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral…