83951 leis
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- Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de…
- Aprova as normas para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região…
- Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de…
- Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na…
- Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de…
- Substitui o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar da…
- Aprova a revisão das normas NP-4, NP-5, NP-6, NP-7, NP-8, NP-11, NP-13, NP-14…
- Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento…
- Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo…
- Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua…
- Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em…
- Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão…
- Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos…
- Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais…
- Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a…
- Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos…
- Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito…
- Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola…
- Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das…
- Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Aprova, com a redacção proposta nos respectivos pareceres, a revisão das normas…
- Estabelece os uniformes a usar nos actos de serviço pelos encarregados de posto…
- Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe
- Inclui a especialidade de bromatologia no quadro de especialidades anexo ao…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas as Portarias n.os 17052 e 17053, que…
- Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas…
- Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente…
- Fixa as condições em que é aplicável aos oficiais, aspirantes a oficial e…
- Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho…
- Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para…
- Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de…
- Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de…
- Aprova o Regulamento da Escola Náutica
- Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1960, nos termos dos artigos…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para…
- Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da…
- Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e…
- Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool…
- Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão…
- Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos
- Introduz alterações na Portaria n.º 17553, que fixa as taxas a cobrar, a título…
- Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do…
- Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos…
- Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…