3603 leis
3603 leis
- Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a…
- Esclarece dúvidas quanto ao teor de mandato dos gestores de empresas públicas
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João…
- Concede um auxílio financeiro a diversas câmaras municipais pelas despesas…
- Integra um representante permanente do Governador de Macau junto da Comissão de…
- Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do…
- Incumbe ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e aos Ministros da…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.º 127/79…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de diploma sobre a…
- Fixa em 200000 contos o auxílio a prestar à Câmara Municipal do Porto para ser…
- Delega no Ministro da Administração Interna a fixação, para cada caso, dos…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
- Renova os mandatos de 2 membros do conselho de gerência da Empresa Pública de…
- Não declara a inconstitucionalidade do artigo 29.º, n.º 1, alínea b), 1) do…
- Cria um grupo de trabalho sobre regime de incentivos fiscais e financeiros do…
- Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da TAP -…
- Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da…
- Define critérios de selectividade de crédito à construção e aquisição de…
- Aprova o programa de acção imediata de habitação a executar em 1982 e anos…
- Nomeia o Dr. Selemane Valy Mamede vogal do conselho de gerência da ENATUR -…
- Atribui uma verba de 120000 contos para aperfeiçoamento dos sistemas de…
- Promove ao posto de general o coronel na situação de reforma João Maria…
- Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado de serviços…
- Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Ministério da…
- Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de…
- Fixa em 10000000$00 a importância prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto…
- Designa um representante do Partido Socialista para o Conselho Nacional de…
- Cria a Comissão Interministerial da Juventude
- Nomeia e exonera certos elementos do conselho de gestão da Companhia de Seguros…
- Exonera de membro do conselho de gestão da Tranquilidade - Seguros, E. P., o…
- Reconduz os Drs. Júlio Augusto Dá Mesquita Gonçalves e Vasco Navarro da Graça…
- Promove ao posto de brigadeiro o coronel de infantaria Hugo Manuel Rodrigues…
- Dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à…
- Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao…
- Nomeia os membros do conselho de gerência da EPPI - Empresa Pública dos Parques…
- Define os princípios gerais a que deverá obedecer o acesso à actividade…
- Designa elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da…
- Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas…
- Dá o assentimento à viagem, oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à…
- Institui uma estrutura orgânica de coordenação e gestão do projecto de…
- Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 554/80, de 25 de Novembro
- Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
- Estabelece disposições relativas à abertura de concurso público para exploração…
- Prorroga até 30 de Junho de 1982 o prazo fixado na Resolução n.º 76/81, de 2 de…
- Nomeia o Dr. Manuel Nunes Félix Ribeiro director honorário da Cinemateca…
- Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a transferir…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…