3603 leis
3603 leis
- Aprova o Plano para 1979
- Autoriza a utilização mensal pelo Inatel, em regime de duodécimos, das verbas…
- Aprova o Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1979 e o respectivo…
- Estabelece as disposições que conduzem à cessação da intervenção do Estado na…
- Cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas
- Designa os representantes dos grupos parlamentares para fazerem parte do…
- Prorroga o prazo para propositura de contrato de viabilização da Ecril -…
- Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece…
- Adita mais uma alínea ao n.º 1 da Resolução n.º 274/77, de 17 de Agosto, que…
- Autoriza a abertura de concurso para venda de parte ou totalidade do património…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da…
- Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de…
- Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do…
- Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de…
- Cessa a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha
- Cria a Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de…
- Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do…
- Declara em situação económica difícil a SNAPA - Sociedade Nacional dos…
- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro (revoga o…
- Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de…
- Nomeia uma comissão instaladora para a Empresa Financeira de Gestão e…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa do Jornal de Notícias…
- Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá…
- Constitui, no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro e na sua directa…
- Prorroga por cento e vinte dias o prazo fixado no n.º 3 da Resolução do…
- Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária…
- Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conduzir negociações relativas…
- Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, uma comissão…
- Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na Mevil -…
- Estabelece normas com vista à supressão das carências existentes na frota…
- Autoriza o Governo Regional dos Açores a efectuar transferências de verbas no…
- Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a…
- Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 7 da…
- Designa os representantes dos departamentos governamentais no Conselho Nacional…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante…
- Introduz alterações ao Regimento da Assembleia Regional
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Requisita o imóvel onde funciona a Escola Preparatória do Engenheiro Moura…
- Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da…
- Nomeia os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano
- Designa o Dr. José Manuel Nunes Liberato para membro substituto dos…
- Designa o licenciado Emanuel António de Melo Sousa para membro da Comissão…
- Interpreta o artigo 236.º da Constitutição