171755 leis

Portaria 2025-03-20 Última atualização: ↻ 2026-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 151 art.

Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2025-03-20 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 33 art.

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.

Declaracao-Retificacao 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2025-03-20 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Retificacao 2025-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2025-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-03-19 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-03-18 Em vigor Não indexado

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original 48 art.

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2025-03-18 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-03-18 Última atualização: ↻ 2026-04-30 Em vigor texto original 103 art.

Declaracao-Retificacao 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado