171902 leis

Portaria 2000-09-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2000-09-18 Última atualização: ↻ 2000-12-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 2000-09-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2000-09-15 Última atualização: ↻ 2006-04-21 Em vigor texto original 169 art.

Decreto-Regulamentar 2000-09-15 Última atualização: ↻ 2007-12-10 partially_repealed texto original 43 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-09-15 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Revogada texto original 73 art.

Despacho-Normativo 2000-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2000-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-09-14 Última atualização: ↻ 2001-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2000-09-14 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2000-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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