171902 leis

Resolucao 2000-09-11 Última atualização: ↻ 2001-03-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2015-04-10 partially_repealed 35 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2009-04-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2002-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2010-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2000-09-08 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2000-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-09-08 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2000-09-08 Última atualização: ↻ 2001-12-03 Em vigor texto original Não indexado

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