171902 leis

Portaria 2000-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-09-07 Última atualização: ↻ 2015-01-29 Em vigor 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2004-06-28 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2000-12-21 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2003-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2000-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2000-11-30 Em vigor texto original 1 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2000-09-06 Revogada texto original 34 art.

Despacho-Normativo 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2000-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2008-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-06 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2001-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2007-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2002-04-03 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2000-09-06 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2000-09-05 Última atualização: ↻ 2007-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2000-09-05 Em vigor texto original 58 art.

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Portaria 2000-09-05 Última atualização: ↻ 2001-11-22 Revogada texto original 4 art.

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Portaria 2000-09-05 Última atualização: ↻ 2008-12-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-09-05 Última atualização: ↻ 2010-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-05 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original Não indexado