171902 leis

Portaria 2000-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-09-04 Última atualização: ↻ 2003-08-23 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-09-04 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-09-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-09-04 Última atualização: ↻ 2005-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-09-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-09-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 115 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2015-09-16 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2012-08-31 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2008-11-11 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 1 art.

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Declaracao-Rectificacao 2000-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-09-01 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Em vigor 24 art.

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Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 341 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2009-05-29 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2017-05-23 Revogada 15 art.

Declaracao-Rectificacao 2000-08-31 Em vigor texto original Não indexado