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Decreto-Lei 1998-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-28 Última atualização: ↻ 2006-09-05 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-08-28 Última atualização: ↻ 2006-03-16 Revogada texto original 9 art.

Lei 1998-08-27 Última atualização: ↻ 2009-01-12 Em vigor texto original 313 art.

Lei 1998-08-27 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 446 art.

Portaria 1998-08-26 Última atualização: ↻ 2005-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1998-08-25 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 771 art.

Portaria 1998-08-25 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Em vigor texto original Não indexado