171851 leis

Decreto-Lei 1998-09-05 Última atualização: ↻ 2009-06-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1998-09-04 Em vigor 4 art.

Decreto-Regulamentar 1998-09-04 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2000-01-17 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2006-08-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2006-11-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2005-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2004-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2007-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-04 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-03 Última atualização: ↻ 2005-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-03 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-03 Última atualização: ↻ 2023-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 57 art.

Portaria 1998-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-09-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 2005-04-28 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 2015-10-29 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2002-12-20 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 35 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2001-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2000-04-05 Revogada texto original 29 art.

Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2017-08-24 Em vigor 11 art.

Despacho-Normativo 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2000-04-05 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2004-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 1999-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2001-07-11 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2009-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2010-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2008-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2002-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-01 Última atualização: ↻ 1999-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2000-04-05 Revogada texto original 32 art.

Despacho-Normativo 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2002-01-22 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-08-31 Em vigor texto original Não indexado