171851 leis

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1998-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1998-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-09-16 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1998-09-12 Última atualização: ↻ 2010-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-12 Última atualização: ↻ 2001-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-12 Última atualização: ↻ 2007-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-09-12 Última atualização: ↻ 2001-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-09-11 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-09-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-11 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Em vigor texto original 2 art.