171851 leis

Declaracao-Rectificacao 1998-09-30 Última atualização: ↻ 1998-10-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1998-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-09-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-09-29 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 47 art.

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Portaria 1998-09-29 Última atualização: ↻ 2010-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-09-28 Última atualização: ↻ 2008-06-09 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1998-09-28 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-09-28 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1998-09-26 Última atualização: ↻ 1998-12-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-09-26 Última atualização: ↻ 1999-01-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1998-09-26 Última atualização: ↻ 2010-08-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-09-25 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1998-09-25 Última atualização: ↻ 2005-08-24 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1998-09-25 Última atualização: ↻ 2026-02-21 Em vigor 49 art.

Portaria 1998-09-24 Última atualização: ↻ 2005-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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