171851 leis

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Resolucao-Conselho-Ministros 1998-10-09 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-10-07 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Última atualização: ↻ 2019-04-27 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Última atualização: ↻ 2025-06-07 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-10-06 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-03 Última atualização: ↻ 1998-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-03 Última atualização: ↻ 1998-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-03 Última atualização: ↻ 2010-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-02 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-10-02 Última atualização: ↻ 2007-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-02 Última atualização: ↻ 2010-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-10-02 Última atualização: ↻ 2010-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-10-02 Última atualização: ↻ 2004-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-01 Última atualização: ↻ 2009-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1998-10-01 Última atualização: ↻ 2021-08-25 Em vigor 110 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1998-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1998-09-30 Última atualização: ↻ 2006-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-09-30 Em vigor texto original Não indexado