171854 leis

Portaria 1998-09-24 Última atualização: ↻ 2010-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1998-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-09-22 Última atualização: ↻ 1999-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-09-22 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 18 art.

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Portaria 1998-09-21 Última atualização: ↻ 2005-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-09-21 Última atualização: ↻ 2011-03-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1998-09-21 Última atualização: ↻ 2010-10-26 partially_repealed texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1998-09-19 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1998-09-19 Última atualização: ↻ 2008-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-09-19 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2000-07-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Revogada texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2004-01-07 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2002-10-07 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2004-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original 2 art.