171851 leis

Portaria 1998-08-20 Última atualização: ↻ 2002-10-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-08-20 Última atualização: ↻ 2000-05-18 Em vigor texto original 16 art.

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Portaria 1998-08-20 Última atualização: ↻ 2009-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-08-20 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 12 art.

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Portaria 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2003-03-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2013-01-22 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2009-04-03 Em vigor 7 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2005-12-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2010-02-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 42 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2001-05-18 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2011-09-22 Revogada texto original 43 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2009-12-23 Revogada 28 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2003-06-20 Revogada texto original 32 art.

Despacho-Normativo 1998-08-18 Em vigor 5 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2009-04-01 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2001-07-11 Revogada texto original 7 art.

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Portaria 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1998-08-18 Última atualização: ↻ 1999-10-20 Revogada texto original Não indexado

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 1 art.

Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2026-04-09 Em vigor 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2005-07-25 Em vigor texto original 11 art.

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