171851 leis

Portaria 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1998-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2007-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2005-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2016-07-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2015-09-08 partially_repealed texto original 27 art.

Decreto-Lei 1998-08-14 Última atualização: ↻ 1999-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1998-08-14 Em vigor texto original 127 art.

Portaria 1998-08-14 Revogada 3 art.

Portaria 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2000-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2007-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2002-01-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1998-08-12 Última atualização: ↻ 2015-01-19 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1998-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-12 Última atualização: ↻ 2010-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-12 Última atualização: ↻ 2008-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-12 Última atualização: ↻ 1998-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-08-12 Última atualização: ↻ 2005-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-08-12 Última atualização: ↻ 1999-02-08 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-08-12 Em vigor texto original 58 art.

Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2007-09-05 Revogada 36 art.

Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2009-08-04 Revogada 37 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2009-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 1999-05-31 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2006-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2023-11-01 Revogada 46 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1998-08-11 Em vigor texto original 7 art.