171763 leis

Decreto-Regulamentar 1993-07-15 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1993-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-07-15 Última atualização: ↻ 1998-07-09 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1993-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-07-15 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1993-07-15 Última atualização: ↻ 2009-01-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-07-15 Última atualização: ↻ 2008-03-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-07-14 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2003-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2009-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2006-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 1997-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2007-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2007-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 37 art.

Portaria 1993-07-14 Em vigor texto original Não indexado