171755 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-07-07 Última atualização: ↻ 2003-07-23 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Lei 1993-07-06 Última atualização: ↻ 1994-07-26 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1993-07-05 Última atualização: ↻ 1998-05-16 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1993-07-05 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Última atualização: ↻ 1998-07-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Última atualização: ↻ 1997-08-12 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 1 art.

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