171762 leis

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Portaria 1993-06-29 Última atualização: ↻ 2007-04-05 Revogada texto original 36 art.

Despacho-Normativo 1993-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-06-28 Última atualização: ↻ 1999-10-09 Em vigor texto original Não indexado