171753 leis

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2001-03-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2002-11-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 1995-08-01 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-06-15 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-15 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-06-15 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-14 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-06-14 Última atualização: ↻ 1996-10-17 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1993-06-14 Última atualização: ↻ 1997-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-12 Última atualização: ↻ 2008-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-06-11 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.