171755 leis

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-06-09 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-06-08 Em vigor texto original 94 art.

Portaria 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Última atualização: ↻ 1995-05-12 Em vigor texto original 33 art.

Assento 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-05 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 1995-01-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 2004-02-07 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 2001-05-23 Revogada texto original 23 art.

Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 1996-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 2003-09-26 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1993-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 2016-06-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 2009-09-28 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-03 Última atualização: ↻ 2006-03-21 Revogada texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1997-02-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1998-11-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 2007-01-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1996-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1997-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1997-02-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1996-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Última atualização: ↻ 1994-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-02 Em vigor texto original Não indexado